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Discord: quando o território digital se transforma em território de risco

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Karina Florido
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território digital

Durante muito tempo, quando falávamos sobre segurança de crianças e adolescentes, pensávamos nos riscos existentes nas ruas, escolas, festas e outros espaços físicos. Hoje, essa preocupação precisa chegar também ao ambiente digital. Uma criança pode estar dentro de casa, no próprio quarto, usando um headset e aparentemente apenas jogando com amigos. Mas isso não significa que esteja sozinha ou segura.

É nesse sentido que precisamos falar sobre o Discord. Criado inicialmente para facilitar a comunicação entre jogadores, o aplicativo tornou-se uma enorme rede de comunidades virtuais. Pense nele como um lugar que abriga milhares de comunidades diferentes. O usuário entra em “servidores” de acordo com seus interesses e, dentro deles, pode conversar por texto, participar de canais de voz, compartilhar arquivos e estabelecer contatos privados.

Existem servidores sobre jogos, música, tecnologia, estudos e inúmeros outros assuntos perfeitamente legítimos. O problema é que essa mesma arquitetura também vem sendo utilizada por grupos criminosos para se aproximar de crianças e adolescentes, disseminar violência, incentivar comportamentos extremos e criar comunidades nas quais práticas criminosas passam a ser tratadas como entretenimento.

Em 2026, investigações realizadas no Brasil revelaram situações envolvendo automutilação, violência contra animais, abuso sexual, ameaças e manipulação psicológica de adolescentes em comunidades digitais. A chamada Operação Lívia, conduzida com participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das polícias civis, ganhou repercussão após a morte de uma adolescente de 13 anos e revelou a dimensão que esse tipo de organização pode alcançar.

O caso provocou uma mudança importante na discussão. Em agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo de fiscalização contra o Discord para apurar possíveis falhas na proteção de crianças e adolescentes e no cumprimento do ECA Digital. Posteriormente, determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo e de funcionalidades equivalentes de vídeo no Brasil.

A decisão trouxe para o centro do debate uma questão fundamental: até onde vai a responsabilidade de uma plataforma pela arquitetura tecnológica que ela própria desenvolveu?

Não estamos falando de videogame

É comum ouvir de alguns responsáveis que jogos violentos sempre existiram. Muitos dizem que jogavam GTA, por exemplo, e que isso nunca os levou à violência. Mas não estamos falando da mesma coisa. Uma coisa é a violência fictícia existente dentro de um videogame. Outra, completamente diferente, é assistir a uma violência real sendo praticada contra uma pessoa ou um animal, incentivar sua continuidade ou pertencer a um grupo no qual a crueldade se transforma em demonstração de poder e instrumento de aceitação.

Investigações da Polícia Civil de São Paulo identificaram transmissões de tortura de animais em ambientes digitais, especialmente no Discord. Autoridades chegaram a relatar o acompanhamento de diversos episódios durante uma mesma madrugada. Em outros casos investigados no país, adolescentes foram induzidos à automutilação e submetidos a ameaças e coerção psicológica.

Quando alguém pratica uma violência e existe uma plateia acompanhando, comentando e incentivando, surge uma dinâmica ainda mais preocupante: a violência vira entretenimento e a audiência passa a fazer parte do mecanismo que a alimenta. Para um adolescente, cuja identidade, percepção de limites e necessidade de pertencimento ainda estão em formação, entrar em uma comunidade assim pode produzir consequências muito sérias.

É importante compreender como acontece o aliciamento digital. O criminoso não chega dizendo que é criminoso. Ele pode se apresentar como alguém da mesma idade, gostar dos mesmos jogos, conhecer os mesmos memes e passar horas conversando. A aproximação começa pela identificação e pela confiança. Depois podem surgir pedidos para manter conversas em segredo, migrar para canais privados, compartilhar fotografias, vídeos ou informações pessoais. Em situações mais graves aparecem chantagens, ameaças, violência sexual, automutilação ou exigências cada vez mais extremas. É justamente por isso que os pais precisam compreender que conhecer apenas o aplicativo utilizado pelo filho não é suficiente. É necessário saber quais ambientes ele frequenta dentro daquele aplicativo e com quem se relaciona.

Tecnicamente, o Discord apresenta um desafio diferente das redes sociais tradicionais. Não existe apenas uma linha do tempo pública que possa ser moderada. A comunicação está distribuída entre milhares de servidores, canais, grupos, mensagens privadas e conversas por voz. Uma mesma pessoa pode participar simultaneamente de diversos servidores e migrar rapidamente de uma conversa pública para um ambiente privado. Criminosos podem utilizar contas diferentes, códigos, gírias e estratégias para evitar filtros automáticos. 

Identificar aliciamento é muito mais complexo do que localizar uma palavra proibida. Uma conversa aparentemente normal pode fazer parte de um processo de manipulação construído durante semanas. O risco está muitas vezes no contexto e na sequência do comportamento, e não em uma única mensagem.

Há ainda a questão das comunicações por áudio e vídeo. O Discord implementou criptografia de ponta a ponta para essas modalidades, o que aumenta a proteção da privacidade, mas também cria desafios para mecanismos de detecção automatizada. A própria ANPD apontou limitações relacionadas à capacidade de análise das transmissões enquanto aconteciam ao determinar a suspensão preventiva desses recursos no Brasil.

Esse é um dos grandes dilemas atuais da tecnologia: como preservar a privacidade sem transformar a arquitetura da plataforma em uma zona de invisibilidade para práticas criminosas? Privacidade é um direito. Proteção de crianças também. uma coisa não pode eliminar a outra.

Com o ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, o Brasil passou a estabelecer obrigações específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Isso significa que já não basta uma plataforma afirmar que possui regras proibindo determinado comportamento. Precisamos perguntar se existem mecanismos tecnicamente eficazes de prevenção, detecção, interrupção e resposta, compatíveis com o risco das funcionalidades oferecidas. Um botão de denúncia não pode ser a única barreira entre uma criança e um criminoso.

Se uma empresa oferece servidores privados, mensagens, voz, vídeo ou qualquer outro mecanismo de interação, precisa avaliar previamente como esses recursos poderão ser utilizados de forma abusiva e desenvolver salvaguardas proporcionais ao risco. A arquitetura tecnológica não pode servir como justificativa para o descumprimento da legislação. Adequação legal não é opcional. Essa mudança é importante porque, pela primeira vez, a discussão começa a ultrapassar a pergunta tradicional: “Onde estavam os pais?”

Também precisamos perguntar: quais mecanismos de proteção a plataforma oferecia? O risco era conhecido? Poderia ter sido reduzido? A empresa agiu quando identificou o problema?

Responsabilizar as plataformas não significa retirar a responsabilidade das famílias. Talvez uma das frases mais perigosas atualmente seja: “Meu filho está no quarto, então está seguro.” Estar dentro de casa não significa estar sozinho. Um adolescente pode estar no quarto e, ao mesmo tempo, conversar com dezenas de desconhecidos. Pode participar de servidores que os pais desconhecem, receber mensagens de adultos, sofrer pressão de grupos ou assistir a conteúdos extremamente violentos. Por isso, os pais precisam conhecer os lugares que os filhos frequentam online.

Assim como perguntam onde o filho vai quando sai de casa, precisam perguntar: Em quais servidores você está? Quem são essas pessoas? Você as conhece pessoalmente? Alguém já pediu para esconder uma conversa? Já pediram fotos ou vídeos? Alguma coisa que você viu deixou você com medo? Também é necessário estabelecer limites de horário. Diversas investigações sobre grupos violentos identificaram atividades durante a madrugada, justamente quando a supervisão familiar é menor.

A pergunta é desconfortável, mas necessária: Se todos estão dormindo, quem está protegendo seu filho enquanto ele está online?

A melhor proteção não será apenas tecnológica. O adolescente precisa confiar que poderá contar aos pais uma situação de ameaça ou chantagem sem que a primeira reação seja puni-lo. Quando contar o problema significa automaticamente perder o celular ou o computador, existe o risco de que ele escolha esconder o que está acontecendo. E o silêncio favorece o agressor.

Essa discussão também precisa chegar aos municípios. Quando falamos em cidades inteligentes, pensamos em conectividade, inteligência artificial, sensores, mobilidade, dados e digitalização de serviços. Mas uma cidade verdadeiramente inteligente precisa também saber proteger seus cidadãos no ambiente digital. Uma criança aliciada pela internet está dentro de uma família do município. Um adolescente vítima de cyberbullying está dentro de uma escola. Um crime planejado em um servidor pode terminar em uma rua da cidade.

A segurança digital precisa, portanto, fazer parte das políticas de educação, proteção da infância e segurança pública. Escolas, Conselhos Tutelares, forças de segurança, gestores públicos e famílias precisam compreender as novas formas de violência e aliciamento. 

Não se trata de demonizar o Discord, nem de defender que adolescentes sejam simplesmente proibidos de utilizá-lo. A plataforma abriga inúmeras comunidades legítimas e positivas. Trata-se de reconhecer que o mundo digital também possui territórios seguros e territórios de risco. Pais não precisam dominar tecnologia, mas precisam conhecer os ambientes frequentados pelos filhos. Plataformas precisam desenvolver mecanismos de proteção proporcionais aos serviços que oferecem. E o poder público precisa compreender que a segurança da população já não termina no espaço físico da cidade. O criminoso não precisa mais entrar pela porta de casa. Pode entrar por uma tela, por um convite para um servidor ou por uma conversa aparentemente inocente.

Por isso, talvez a pergunta mais importante que os pais possam fazer hoje não seja apenas “o que meu filho está fazendo na internet?” Precisamos começar a perguntar: “Onde meu filho está na internet — e quem está lá com ele?”

Sua omissão pode custar uma vida!

O acordo da Meta é apenas o início. O Brasil precisa ir além para proteger a infância

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União Europeia planeja proibir redes sociais e IA para menores de 15 anos
Foto: Freepik

Por Glauco Arbix, coordenador acadêmico da Cátedra de IA Responsável do Instituto de Estudos Avançados da USP, Carlos Américo Pacheco, titular da Cátedra IA Responsável, e Cristina Godoy, coordenadora de projetos da Cátedra IA Responsável

m 26 de agosto de 2026, a Meta firmou um acordo histórico com uma coalizão de 51 procuradores-gerais de estados e territórios norte-americanos para encerrar ações que acusavam o Facebook e o Instagram de estimular o uso compulsivo por crianças e adolescentes, de esconder do público riscos que conhecia e de coletar dados de menores de 13 anos. O acordo prevê o pagamento inicial de pelo menos US$ 12,1 bilhões e de até US$ 17,1 bilhões ao longo de dez anos. A empresa negou as acusações e não admitiu sua responsabilidade. Mesmo assim, aceitou o desembolso bilionário e comprometeu-se a implementar uma série de mudanças em suas plataformas.

O acordo não foi um raio no céu azul. Foi o desfecho de um cerco que se fechava há anos nos Estados Unidos e em vários outros países. No contencioso norte-americano, a Meta enfrentava uma onda inédita de ações movidas por governos estaduais, escolas e famílias. Em março de 2026, júris no Novo México e na Califórnia proferiram vereditos relevantes contra a empresa e o Google, que deu força a um movimento internacional de proteção à infância. A partir de dezembro de 2025, a Austrália passou a exigir que as plataformas adotem medidas para impedir a criação de contas por menores de 16 anos. O Reino Unido anunciou uma restrição semelhante para 2027, assim como a Dinamarca e a Espanha. A Comissão Europeia, por sua vez, concluiu preliminarmente que a Meta violou o Digital Services Act ao não avaliar nem mitigar adequadamente os riscos de recursos viciantes do Facebook e do Instagram, incluindo a rolagem infinita, a reprodução automática, as notificações e os sistemas de recomendação altamente personalizados.

O pagamento bilionário respondeu, portanto, a uma pressão real e não pode ser confundido com um gesto de reconhecimento, de generosidade ou de altruísmo. As ações da Meta subiram modestamente após o anúncio do acordo, sinal de que os investidores avaliaram o desfecho como administrável, ainda que essa reação não permita mensurar o tamanho dos riscos jurídicos que permanecem.

O que muda

Para usuários com menos de 18 anos nos Estados Unidos, o acordo prevê um limite diário padrão de duas horas, somadas as utilizações de Facebook e Instagram, que só poderá ser alterado com autorização dos pais; pausas obrigatórias durante o uso contínuo; bloqueio padrão entre meia-noite e seis da manhã; notificações silenciadas durante a noite e o horário escolar; ocultação da contagem de curtidas; proibição de filtros que simulem procedimentos estéticos; e opção de um feed cronológico, não personalizado. Além do pagamento inicial de US$ 12,1 bilhões, outros US$ 5 bilhões — cerca de 30% do valor máximo — dependerão de acordos semelhantes com concorrentes, como TikTok e YouTube.

Após anos em que as big techs apresentaram a autorregulação como resposta suficiente e mais adequada, o acordo reconhece, na prática, que medidas pontuais não bastam e que é preciso respeitar o interesse público.

Os avanços são reais, mas com limites evidentes. Ouvidos pela revista Nature, uma das mais importantes do mundo científico, especialistas receberam o acordo com ceticismo, pois várias mudanças se detêm na superfície do engajamento, sem alterar os fundamentos dos modelos que determinam o que cada criança pode ver. Um exemplo é o feed personalizado: a alternativa cronológica será oferecida, mas não será apresentada ao usuário como padrão. Na verdade, a proteção deveria vir previamente ativada, cabendo ao usuário abrir mão desse recurso, jamais o contrário.

Pesquisa citada pela Nature e conduzida por Xiaoran Sun, professora da Universidade de Minnesota (EUA), revelou que a média diária de uso das redes sociais é de cerca de 80 minutos, muito abaixo do teto de duas horas definido pelo acordo apenas para Facebook e Instagram. Levantamento da Ofcom – reguladora dos serviços de comunicação do Reino Unido – indicou que cerca de um terço dos usuários de 8 a 17 anos mantinha ao menos um perfil com idade declarada de 18 anos ou mais. Esses dados mostram que limites de tempo, tratados isoladamente, podem atingir os jovens de forma desigual, e que a autodeclaração de idade é insuficiente, pois pode ser facilmente burlada. Na verdade, enquanto o modelo de negócio das plataformas remunerar a captura de atenção, as salvaguardas pontuais terão alcance limitado, se é que terão.

Um problema de fundo, apenas parcialmente tratado pelo acordo, é a falta de transparência algorítmica e de avaliação independente de segurança antes que essas tecnologias cheguem ao público, como ocorre em setores de alto risco, a exemplo dos medicamentos.

Mais ainda, as obrigações do acordo alcançam apenas a Meta e valem para os Estados Unidos; limitações do tempo gasto em mensagens diretas e em conteúdos longos não entram no cálculo de uso diário; a rolagem infinita não será eliminada; parte central das salvaguardas e das auditorias independentes terão validade de cinco anos; e, por se tratar de um acordo, o texto não constitui precedente judicial vinculante, embora possa servir de referência para outras negociações e regulações.

Para combater efetivamente a insegurança, é preciso ir além de apenas normatizar o tempo de tela. A proteção da infância não se limita às regras de exposição de crianças e adolescentes às plataformas; exige um olhar para dentro dos modelos, para seu funcionamento e, sobretudo, para o padrão definido pelas empresas.

Os sistemas que recomendam conteúdo e disputam a atenção dos jovens usam técnicas de IA, concebidas, testadas e otimizadas, em grande medida, para ampliar o engajamento. O acordo apenas começou a admitir que a segurança precisa estar inscrita na arquitetura e não escondida em menus a que poucos prestam atenção. Segurança, antes de tudo, significa que a proteção deve ser a regra e o risco, se existir, deve ser exceção. Como sintetizou a Anistia Internacional, o caminho não é simplesmente excluir os jovens dos espaços digitais, mas modificar a engenharia e os valores embutidos nas plataformas.

Isso implica não transferir responsabilidade excessiva às famílias. Pais cuidadosos são indispensáveis, mas não podem ser convertidos em fiscais permanentes de sistemas desenhados e operados por empresas com enorme capacidade técnica e informacional. Por isso, a verificação de idade é peça decisiva — ainda que delicada. A proteção precisa ser eficaz sem coleta abusiva de dados, vigilância generalizada ou exclusão de usuários legítimos. E deve obedecer a padrões públicos de precisão, privacidade e não discriminação, com mecanismos de contestação e de escrutínio independente. Não basta substituir a autodeclaração ineficaz por uma caixa-preta controlada pelas empresas.

Nada disso se sustentará sem uma mudança de curso por parte das próprias plataformas. A experiência das últimas duas décadas é inequívoca: modelos de negócio baseados na busca de maximização do acesso não corrigem, por conta própria, os riscos que produzem. Para a sociedade, a segurança precisa vir em primeiro lugar, à frente da competição entre empresas, da corrida pelo engajamento e dos argumentos geopolíticos que hoje insinuam que até mesmo a proteção das crianças atrapalha a disputa tecnológica com a China. Nenhuma liderança tecnológica decente pode se construir sobre vícios, danos e sofrimento de nossas crianças e adolescentes.

O Brasil pode fazer mais

O Brasil ocupa posição singular no esforço para impor limites à atuação das plataformas e da IA. O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, exige mecanismos de aferição de idade adequados ao risco, determina configurações protetivas por padrão, obriga provedores a adotar recursos que evitem o uso compulsivo e vincula as contas de usuários de até 16 anos às de seus responsáveis legais. A lei prevê multas de até 10% do faturamento do grupo econômico, porcentual semelhante ao previsto no Marco Civil da Internet. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.338/2023, já aprovado pelo Senado, que estabelece o marco legal da IA, embora não esgote toda a regulação da IA. Os sistemas de recomendação das plataformas, assim como outras aplicações de IA, devem ser submetidos à avaliação de risco, auditoria e responsabilização, para que a segurança da sociedade não dependa de procedimentos internos que apenas as empresas conhecem.

Nesse sentido, o acordo da Meta, com todas as suas limitações, apresenta-se como uma oportunidade relevante para outros países. Isso porque:

Primeiro, o Brasil pode exigir paridade: se a Meta pode limitar o tempo de uso, bloquear a madrugada e silenciar os algoritmos no horário escolar para menores nos Estados Unidos, pode — e deve — fazer o mesmo em território brasileiro, sem sequer esperar por uma nova lei.

Segundo, é possível estender os itens em que o acordo é fraco: a proteção deve se tornar um padrão; o feed personalizado, a reprodução automática e a rolagem infinita devem ser, por definição, desativados para menores.

Terceiro, é fundamental fortalecer a capacidade institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a autoridade responsável pelo ECA Digital, e dar efetividade aos relatórios semestrais de transparência que a lei já exige das grandes plataformas. Esses documentos precisam ser comparáveis e acompanhados de testes de eficiência das salvaguardas, além de indicadores públicos sobre o tempo de uso, a exposição a conteúdo nocivo e a resposta a denúncias. Pesquisadores independentes precisam ter acesso seguro a dados reais, respeitada a privacidade dos usuários, sem o qual não haverá avaliação séria dos danos.

Quarto, as plataformas globais exploram as diferenças entre as legislações nacionais e muitos usuários migram de um aplicativo para outro similar. Sem padrões internacionais comuns de segurança e de avaliação de riscos, definidos a partir da atuação do G20 e das Nações Unidas, a proteção da infância continuará sendo o elo mais vulnerável da concorrência entre plataformas.

A proteção das crianças não é inimiga da inovação. É condição de legitimidade para uma tecnologia que pretende servir ao bem comum, e não apenas à caça de likes e de usuários.

O futuro próximo dirá se o acordo da Meta abriu um novo capítulo ou se apenas administrou uma crise de reputação empresarial. A defesa das crianças e dos adolescentes é mais do que urgente. E, desta vez, o Brasil não pode nem precisa chegar atrasado.

Fonte: Jornal da USP | Glauco Arbix, Carlos Américo Pacheco e Cristina Godoy 

Reforma tarifária para reequilibrar a geração distribuída de energia

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Reforma tarifária para reequilibrar a geração distribuída de energia
Foto: Divulgação Isa Energia

Em artigo à CNN Infra, Richard Hochstetler e Eduardo Müller Monteiro defendem revisão de regulamentação tarifária como forma de refletir melhor os custos e benefícios da geração distribuída

“Aquilo que não é bom para a colmeia não pode ser bom para a abelha.” A frase do imperador e filósofo romano Marco Aurélio (121-180 d.C.) aplica-se bem ao setor elétrico dos últimos anos, onde têm proliferado iniciativas boas para alguns privilegiados, mas às custas da maioria. Um caso que ilustra esse desequilíbrio é o sistema tarifário que favorece a geração própria de pequeno porte implantada pelo consumidor para atender à sua própria demanda por eletricidade, a chamada Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).

O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) – denominado ‘net metering’ na literatura internacional – é um regime tarifário em que o consumidor com geração própria na sua unidade de consumo (o ‘prossumidor’) paga apenas pelo consumo líquido acumulado no ciclo de faturamento. Esse sistema, adotado há 14 anos por meio da Resolução Normativa 482/2012 da Aneel, provou ser uma política potente – mas custosa – para fomentar a MMGD.

Quando o consumidor com MMGD compensa a energia no SCEE, ele não apenas deixa de pagar pela energia que substituiu, mas também se livra do pagamento dos demais componentes tarifários que remuneram os custos de transmissão, distribuição e encargos setoriais. Isso corresponde a imenso subsídio que até poderia fazer algum sentido em 2012 – quando o custo de instalar um sistema solar era muito maior – para fomentar o desenvolvimento de uma tecnologia nova que ainda não era economicamente viável.

No entanto, passada mais de uma década de queda vertiginosa nos custos dos equipamentos, o subsídio para MMGD deixou de ser condição para viabilizar a tecnologia e passou a ser, simplesmente, um bônus para quem instala placas solares. Em 2025, segundo o Subsidiômetro da Aneel, esse subsídio somou R$ 17,1 bilhões, mais do que qualquer outro subsídio do setor elétrico. E nos primeiros sete meses de 2026 a MMGD já responde por 38% de todos os subsídios do setor. E quem custeia esse subsídio? O consumidor que não tem equipamentos de MMGD.

Impulsionada pelos subsídios embutidos no SCEE, a MMGD cresce a uma taxa composta de 122,8% ao ano desde 2012, ante apenas 2,6% de crescimento anual da carga do sistema elétrico no mesmo período. Ao final de 2025, já eram 47,6 gigawatts de potência instalada, capacidade suficiente para atender a mais da metade da demanda nacional nos horários de maior irradiação solar.

A necessidade de revisar a regulamentação tarifária não é recente. Em 2018, a Aneel pretendia revisar o SCEE quando colocou o tema em discussão na Consulta Pública 10/2018. Propunha-se redução gradual do subsídio embutido na SCEE, mas os defensores da MMGD enganosamente caracterizaram a iniciativa do regulador como tentativa de “taxar o sol”, rótulo que se popularizou e fomentou a pressão de lobbies e a interferência da Câmara dos Deputados que, eventualmente, levaram a Diretoria da Aneel a suspender a revisão do SCEE.

O efeito prático da pressão lobista foi adiar por anos a correção que os formuladores da política já sabiam ser necessária. A Lei 14.300/2022, que resultou desse processo, reconhece isso ao prever, em seus artigos 26 e 27, uma transição gradual das regras tarifárias, determinando que a Aneel estabeleça, ao final desse período, uma nova estrutura que reflita os custos e benefícios reais da geração distribuída.

O adiamento teve custos que hoje aparecem com clareza na operação do sistema: a produção concentra-se ao meio-dia e desaparece à noite, justamente quando o consumo residencial atinge o pico. Esse descompasso temporal tornou a operação do sistema elétrico desafiadora. A crescente variabilidade da carga líquida ocasionada pela MMGD solar fotovoltaica provoca desvios críticos de tensão nas redes de distribuição. A injeção massiva de excedentes de geração da MMGD já provoca reversão de fluxo em cerca de um terço das subestações de fronteira do Sistema Interligado Nacional, com expectativa de sobrecarga em 21 delas neste ano, segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A fim de lidar com essa enorme injeção de energia proveniente da MMGD, o ONS teve que recorrer a cortes forçados da geração hidrelétrica, eólica e solar centralizada em momentos de sobreoferta. Mas essa medida é insuficiente para lidar com a expansão da desenfreada da MMGD: já se tornou necessário recorrer ao corte da geração distribuída, medida que a Aneel autorizou, em novembro de 2025. O chamado “plano emergencial de corte de geração na distribuição” já precisou ser acionado este ano.

Além dos desafios físicos, o SCEE gera distorções econômicas graves em função de subsídios cruzados: os custos de transmissão, distribuição e encargos setoriais que deixam de ser pagos pelos prossumidores acabam sendo cobrados dos consumidores sem MMGD.

Diante desse cenário, torna-se urgente uma reforma tarifária que reflita melhor os custos e benefícios da MMGD. Precisamos de uma tarifa mais refinada, capaz de distinguir como os diferentes padrões de consumo e uso das redes afetam os custos. Isso pode ser alcançado com uma estrutura tarifária que admita diferenciação: (a) por horário; (b) por demanda de injeção e retirada de energia; e (c) por localização.

Nada disso é exclusividade brasileira: outros países que adotaram o net metering já reconheceram a necessidade de ajustar suas políticas e caminham para adotar estruturas tarifárias que modulem as tarifas de forma mais aderente aos custos.

Um diagnóstico conciso dos desafios acima e reflexões sobre uma reforma tarifária para reequilibrar a MMGD está disponível no estudo “White Paper 33 – Reforma tarifária para a MMGD: por um sistema mais justo, sustentável e eficiente”.

As reflexões não têm o objetivo de “frear” a expansão da MMGD. O que se busca é a correta sinalização de preços para que os custos do sistema sejam arcados pelos que efetivamente lhes dão causa em cada momento. Se isso for feito, o consumidor poderá tomar decisões mais racionais e mais coerentes com o bem-estar de toda a “colmeia” e deixará de beneficiar um punhado de abelhas rainhas em detrimento das demais abelhas operárias.

Fonte: CNN Brasil

Nova vacina: Ministério da Saúde vai ofertar pneumo20 para quem tem mais de 85 anos

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Nova vacina: Ministério da Saúde vai ofertar pneumo20 para quem tem mais de 85 anos
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Estratégia inédita amplia a proteção da população mais vulnerável às formas graves da doença pneumocócica, como pneumonia e meningite

Ministério da Saúde começou a disponibilizar, pela primeira vez, a vacina pneumocócica 20-valente conjugada (pneumo 20) para pessoas com 85 anos ou mais. O imunizante já está disponível no SUS para o início da vacinação desse público, ampliando a proteção contra a doença pneumocócica e suas formas graves, como pneumonia e meningite. O objetivo é contribuir para reduzir o risco de complicações, hospitalizações e óbitos entre as pessoas mais idosas. A estimativa é de que mais de 2,3 milhões de pessoas façam parte do público-alvo em todo o país.

Com o avançar da idade, as infecções pneumocócicas tendem a apresentar maior gravidade, risco de complicações e taxas de mortalidade mais elevadas. Entre os fatores que aumentam essa vulnerabilidade, estão o processo natural de envelhecimento do sistema imunológico (imunossenescência), e a maior frequência de comorbidades. Essas condições aumentam o risco de evolução desfavorável das infecções respiratórias, hospitalização e necessidade de cuidados intensivos. Além das consequências respiratórias, podem ocorrer comprometimentos cardíacos, renais e do sistema nervoso central, entre outros.

Dados nacionais reforçam a importância da proteção desse público. Entre pessoas idosas com 80 anos ou mais, a taxa de hospitalização por pneumonia de todas as causas foi de 3.097,7 por 100 mil habitantes em 2024 e de 2.902,7 por 100 mil em 2025. Já entre pessoas com 85 anos ou mais, a taxa de mortalidade por pneumonia foi de 758,1 óbitos por 100 mil habitantes em 2024 e de 743,1 por 100 mil em 2025.

A nova vacina, a pneumo 20, incorporada no Calendário Nacional de Vacinação em junho deste ano para crianças menores de 5 anos, amplia a proteção contra 20 sorotipos de Streptococcus pneumoniae. A bactéria é apontada como a causa mais comum de infecções respiratórias em todas as faixas etárias. A vacinação é uma importante estratégia para prevenir a doença.

Distribuição das doses

A distribuição das doses destinadas ao novo público-alvo começou neste mês de setembro. Os próximos envios serão definidos considerando, entre outros critérios, a população elegível, a média mensal de doses aplicadas e os estoques disponíveis nos estados.

A meta é vacinar pelo menos 90% das 2.337.775 pessoas com 85 anos ou mais estimadas no país. Para receber o imunizante, é necessário apresentar documento que comprove a idade, sem necessidade de prescrição médica.

Esquema de vacinação

A recomendação da Pneumo 20 considera o histórico de vacinação contra a doença e define diferentes condutas de acordo com as vacinas já recebidas. A orientação é a seguinte:

  • 85 anos ou mais, sem vacinação pneumocócica prévia: 1 dose única da Pneumo 20.
  • Recebeu apenas 1 dose de Pneumo 13 ou Pneumo 15: 1 dose da Pneumo 20, respeitando intervalo mínimo de 2 meses.
  • Recebeu apenas 1 dose de Pneumo 23: 1 dose da Pneumo 20, com intervalo mínimo de 1 ano.
  • Recebeu 2 doses de Pneumo 23: não há indicação de Pneumo 20 na estratégia.
  • Recebeu 1 dose de Pneumo 13 ou Pneumo 15 + 1 dose de Pneumo 23: não há indicação de Pneumo 20 na estratégia.

A vacinação será ofertada nas unidades de saúde, por estratégias extramuros ou em domicílio. A orientação do Ministério da Saúde é realizar busca ativa das pessoas elegíveis sem registro das doses necessárias para conferir proteção ou com esquema incompleto, com prioridade para aquelas com dificuldade de acesso aos serviços, restrição de mobilidade, fragilidade, comorbidades, dependência funcional ou insuficiência de suporte familiar e social.

A pasta também recomenda aproveitar a oportunidade para atualizar as demais vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação do Idoso. Para pessoas de 60 a 84 anos acamadas ou institucionalizadas e com condições clínicas especiais, a pneumo 20 permanece disponível na estratégia especial já estabelecida pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). A ampliação da vacinação para outras faixas etárias está prevista de forma gradativa, de acordo com critérios de vulnerabilidade e risco.

Fonte: Ministério da Saúde 

Ciência do Turismo #69: Turismo e mobilidade urbana

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Ciência do Turismo #69: Turismo e mobilidade urbana
Foto: Reprodução Prefeitura de Bogotá

Este episódio foca na relação entre turismo e mobilidade urbana, mais especificamente sobre como esta influencia a forma como as pessoas experimentam a cidade, percebem

Este episódio foca na relação entre turismo e mobilidade urbana, mais especificamente sobre como esta influencia a forma como as pessoas experimentam a cidade, percebem o lugar, acessam os atrativos e constroem memórias da viagem. Afinal, um destino pode ter excelentes atrações e, ainda assim, ser difícil de percorrer, cansativo ou pouco acessível para quem o visita. Tempo de deslocamento, custo, conforto, segurança e integração entre diferentes meios de transporte influenciam diretamente a experiência turística. Em muitos casos, a forma como o visitante circula interfere até mesmo no tempo de permanência, nos espaços visitados e no consumo realizado ao longo da viagem. Em outras palavras: mobilidade também é parte da experiência do turismo.

No Brasil, essa discussão aparece em iniciativas que buscam integrar diferentes formas de deslocamento e melhorar a circulação urbana. Em cidades como São Paulo, por exemplo, sistemas de integração tarifária permitem combinar ônibus, Metrô e trem em uma mesma jornada, reduzindo barreiras de deslocamento e ampliando a autonomia tanto de moradores quanto de visitantes. Recentemente, políticas e programas voltados à mobilidade urbana também vêm estimulando municípios brasileiros a planejarem melhor seus deslocamentos, com foco em transporte coletivo, mobilidade ativa e integração territorial, a exemplo do Prêmio Bicicleta Brasil.

Percepção

A mobilidade urbana não diz respeito apenas à eficiência do transporte. Ela também influencia a forma como percebemos a cidade. Pense na diferença entre atravessar rapidamente um território dentro de um carro e caminhar por uma rua, observar pequenos restaurantes, o comércio local, a arquitetura, as praças e a rotina cotidiana. Muitas vezes, conhecer uma cidade não significa apenas chegar aos cartões-postais, mas viver o percurso entre eles. A mobilidade também ajuda na distribuição dos fluxos turísticos. Quando a circulação se concentra apenas em grandes corredores ou regiões centrais, alguns espaços recebem enorme pressão, enquanto outros permanecem invisibilizados. Já formas mais diversificadas de circulação podem favorecer o comércio local, ampliar permanências e distribuir melhor os benefícios econômicos pelo território urbano.

Ao mesmo tempo, a relação entre turismo e mobilidade urbana também produz tensões. O aumento dos deslocamentos pode intensificar congestionamentos, pressionar sistemas de transporte e ampliar disputas pelo uso do espaço urbano, especialmente em áreas de grande concentração turística. Em alguns contextos, surge um desafio importante: como equilibrar a circulação de visitantes com a qualidade de vida dos moradores? Esse debate também está ligado à sustentabilidade. Parte importante dos impactos ambientais do turismo está relacionada ao deslocamento de pessoas. Incentivar transporte coletivo, caminhada, bicicleta e sistemas integrados de mobilidade pode reduzir pressões urbanas, diminuir congestionamentos e favorecer cidades mais equilibradas para quem mora e para quem visita.

Podcast Ciência do Turismo

Programa de Pós-Graduação em Turismo da Escola de Artes, Ciências e Humanidades-USP, Rádio USP e Jornal da USP
Produção – Alexandre Panoso Netto, Eduardo Silva Sant’Anna e Vitória Avelino
Coprodução – Cinderela Caldeira, Henrique Giacomin e Breno Marino
O podcast Ciência do Turismo vai ao ar na Rádio USP, quinzenalmente, às sextas-feiras, no Jornal da USP no ar
Edição: Rádio USP
Você pode sintonizar a Rádio USP SP 93,7 MHz e Ribeirão Preto 107,9 MHz, pela internet em www.jornal.usp.br ou nos principais agregadores de podcast como Spotify, iTunes e Deezer.

Fonte: Jornal da USP

Com concessão em risco, Enel SP reduz em 60% tempo de resposta emergencial

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Com concessão em risco, Enel SP reduz em 60% tempo de resposta emergencial
Foto: REUTERS/Manon Cruz

Dados da Aneel mostram que tempo médio de atendimento emergencial caiu de 12h39 para 5h06 nos períodos de janeiro a julho de 2023 e 2026; distribuidora passou da terceira pior média para a quinta melhor entre 33 empresas

A Enel Distribuição São Paulo reduziu em 59,7% o tempo médio de atendimento a emergências entre os sete primeiros meses de 2023 e o mesmo período de 2026, segundo levantamento da reportagem com dados disponibilizados pela (Aneel) Agência Nacional de Energia Elétrica.

O tempo caiu de 759 para 306 minutos, ou de 12 horas e 39 minutos para 5 horas e 6 minutos. A diferença representa cerca de sete horas e meia a menos por ocorrência, em média, nos períodos comparados.

Na comparação feita pela reportagem entre 33 distribuidoras, a Enel SP passou da terceira pior média de atendimento em 2023 para a quinta menor em 2026. Os dados consideram apenas concessionárias que atendem mais de 500 mil unidades consumidoras.

O TMAE (Tempo Médio de Atendimento a Emergências) é um dos indicadores publicados pela Aneel para acompanhar a resposta das distribuidoras às ocorrências emergenciais. Na prática, quanto menor o TMAE, mais rápido o consumidor volta a ter energia.

O indicador exclui as chamadas “situações de emergência”, como ciclones, alagamentos extremos ou eventos fora do controle operacional, os chamados “expurgos”. Ou seja, eventos como os apagões enfrentados pela Enel não entram no cálculo.

Segundo Guilherme Lencastre, presidente da Enel São Paulo, a empresa contratou cerca de 1.600 profissionais e investiu cerca de R$ 5 bilhões na modernização, resiliência e expansão da infraestrutura elétrica, além de duplicar o volume anual de podas de arvores.

“Reduzimos em cerca de 60% o tempo médio de atendimento aos clientes e saltamos para a 5ª posição no ranking das 33 distribuidoras avaliadas. Trata-se de uma evolução expressiva, a maior entre todas as distribuidoras (…). Esses resultados comprovam que estamos no caminho certo e reforçam nossa capacidade de seguir investindo, dando continuidade ao ciclo de melhorias”, disse.

O resultado aparece em meio ao processo que pode levar à perda da concessão da empresa. A Aneel instaurou o procedimento, após avaliar falhas no atendimento durante eventos climáticos severos em 2023, 2024 e 2025, que deixaram milhões de consumidores sem energia por períodos prolongados.

A redução ocorreu ao longo dos quatro anos analisados. Em 2024, a distribuidora paulista registrou 680 minutos. Em 2025, o tempo baixou para 434 minutos. Só na passagem de 2025 para 2026, a queda foi de 29,6%.

A evolução do setor foi desigual. Das 33 distribuidoras comparadas, 19 reduziram o tempo de atendimento entre 2023 e 2026, enquanto 14 registraram aumento. A CPFL Piratininga registrou o menor tempo entre as empresas analisadas em 2026, com média de 180 minutos, equivalentes a três horas.

O levantamento cobre apenas janeiro a julho de cada ano e, portanto, não representa o desempenho anual das concessionárias. A comparação entre empresas também exige considerar diferenças nas condições climáticas, número de consumidores, tamanho e nas características das áreas atendidas.

Na decisão que abriu o processo, em 7 de abril, a Aneel apontou demora no atendimento, aumento de interrupções superiores a 24 horas e falhas no planejamento e na execução dos planos de contingência. A agência concluiu que as medidas adotadas pela Enel não haviam sido suficientes para corrigir os problemas identificados.

“A melhora pontual de indicadores ou de resposta a eventos específicos não afasta a caracterização de inadequação do serviço”, registrou a decisão. O posicionamento é anterior ao fechamento do recorte de janeiro a julho de 2026 usado no levantamento.

Nas alegações finais apresentadas neste mês, a Enel contestou os critérios utilizados pela agência e pediu a anulação do processo. A empresa sustenta que cumpre os indicadores regulatórios de duração e frequência das interrupções e questiona a existência de uma métrica previamente definida para o restabelecimento do serviço após eventos climáticos severos.

Ao concluir o processo, a Aneel decidirá se recomenda ao Ministério de Minas e Energia a caducidade, ou seja, o encerramento antecipado da concessão por descumprimento de obrigações. A decisão final cabe ao ministério. A distribuidora atende 8,9 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios paulistas, incluindo a capital.

Fonte: CNN Brasil

Uma análise sobre o papel das ouvidorias municipais: como Criciúma reestruturou sua ouvidoria e repensou o papel do cidadão na gestão da cidade – Parte I

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Terence Pedro dos Santos
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Uma análise sobre o papel das ouvidorias municipais: como Criciúma reestruturou sua ouvidoria e repensou o papel do cidadão na gestão da cidade – Parte i
Crédito: Elaboração própria, com auxílio de inteligência artificial.

A Constituição de 1988 consolidou um princípio simples, mas estruturante: todo poder emana do povo. Nas décadas seguintes, esse princípio ganhou corpo em leis como a de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017), que ajudaram a transformar a participação popular em algo mais concreto dentro da gestão das cidades.

A partir dos anos 1990, ficou cada vez mais evidente que os modelos tradicionais de administração pública, rígidos e centralizados, já não davam conta de problemas que também se tornavam cada vez mais complexos: desigualdade, degradação ambiental, crescimento urbano desordenado, entre tantos outros. Era preciso mudar a forma de fazer gestão. E, nessa mudança, um elemento que durante muito tempo ocupou um papel secundário começou a ganhar espaço: a escuta ativa do cidadão.

Mas o que significa, na prática, colocar a escuta do cidadão no centro da gestão pública?

Significa, antes de tudo, reconhecer que quem vive a cidade todos os dias também precisa ter espaço para dizer o que funciona, o que não funciona e o que precisa mudar. É o exercício do controle social, mecanismo pelo qual a sociedade deixa de ocupar um papel passivo diante do poder público e passa a fiscalizar e vigiar suas ações diretamente (Carvalho, 1995). A ouvidoria é um dos instrumentos mais diretos desse controle: um canal formal por meio do qual a população acompanha, questiona e cobra respostas da gestão pública. Consultas, denúncias, sugestões e reclamações deixam, assim, de ser apenas formalidades administrativas para se tornarem instrumentos concretos de participação democrática.

E foi justamente nessa esteira que começou a surgir uma multiplicidade de soluções para acompanhar essa mudança de paradigma. Hoje, é difícil encontrar um software de gestão pública que não incorpore, em algum grau, a participação do usuário final. Tornou-se algo quase tácito, quase natural. Mas basta olhar um pouco para trás para perceber que isso nem sempre foi assim.

E, se hoje parece óbvio que o cidadão precisa ser ouvido, também é preciso lembrar que os mais de 5 mil municípios brasileiros caminham em ritmos muito diferentes nessa direção. Um estudo de Rodrigo de Bona da Silva, publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mostra que, em 2022, somente em Santa Catarina, 63% das prefeituras, ou seja, 185 de um total de 295, ainda não possuíam setor ou cargo formalmente designado para a ouvidoria, mesmo quando as atividades eram realizadas informalmente por servidores de outras áreas.

Criciúma, é importante dizer, não estava nesse grupo. À época, já contava com colaborador designado e setor formalizado. Mas isso não significa que o problema estivesse resolvido. Muito pelo contrário.

A realidade era caótica.

Um levantamento interno da própria prefeitura, feito entre janeiro e novembro daquele ano, ajuda a dimensionar o tamanho do desafio: apenas cinco setores contavam com sistema de senha para organizar o atendimento presencial, somando cerca de 70 mil atendimentos no período. Por telefone, o volume era ainda maior: mais de 160 mil ligações registradas em apenas onze setores de atendimento de ponta, entre eles, a própria Ouvidoria, que, sozinha, recebeu mais de 26 mil chamadas, número bastante expressivo para um canal que, à época, contava com uma estrutura extremamente deficitária.

Os números diziam muito mais do que simplesmente quantas pessoas procuravam a prefeitura. Eles mostravam um problema de gestão.

Havia uma enorme quantidade de demandas chegando, mas pouca capacidade de organizá-las, rastreá-las e, principalmente, transformá-las em informação capaz de orientar decisões. Era uma cidade falando com o poder público por dezenas de canais, em diferentes momentos e de diferentes maneiras, mas sem que essa enorme quantidade de manifestações necessariamente se transformasse em inteligência para a gestão.

E foi aí que surgiu a pergunta que, talvez, seja a mais importante de toda essa história: como organizar essa teia de demandas e transformar a desorganização em insumo para atender melhor a população?

É o que veremos na Parte II deste artigo: como o mapeamento de fluxos, a padronização de prazos e a integração entre setores transformaram esse cenário.

CNT participa de debate no Senado sobre novas regras para concessões e PPPs

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Governo prevê investimentos de mais de R$ 100 bi em rodovias para 2027
Foto: istockphoto/divulgação

Encontro da Frenlogi discutiu as mudanças previstas no PL 2.373/2025 e os caminhos para retomar a tramitação da proposta

A modernização das regras para concessões e PPPs (parcerias público-privadas) foi tema de debate nesta quarta-feira (2), no Senado Federal. Promovido pela Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) e realizado pelo IBL (Instituto Brasil Logística), o encontro discutiu as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 2.373/2025 e a necessidade de retomar a tramitação da matéria.

A CNT foi representada por Valter Souza, diretor de Relações Institucionais, e por Danielle Bernardes, gerente executiva Governamental da entidade. O café da manhã reuniu parlamentares, representantes do governo, agências reguladoras, concessionárias e entidades ligadas aos diferentes modos de transporte.

Na abertura, o diretor de Relações Institucionais da Frente, Edinho Bez, relacionou a atualização da legislação à necessidade de ampliar os investimentos no país. Segundo ele, o debate com o setor produtivo deve subsidiar propostas que possam ser apresentadas ao próximo governo. “Sem investimento em infraestrutura, o Brasil jamais vai corresponder ao seu potencial. Precisamos usar a força da Frenlogi e apresentar propostas construídas a partir do que escutamos do setor”, afirmou.

Também participaram do encontro o senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA); o ex-senador Valdir Raupp; o diretor substituto da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Marcelo Fonseca; a representante da AGU (Advocacia-Geral da União), Ana Paula Severo; o CEO da MoveInfra, Ronei Glanzmann; o presidente da Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias), Sérgio Aquino; o presidente-executivo da ABTRA (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados), Angelino Caputo; e o diretor de Relações Institucionais da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Guilherme Bianco, entre outros convidados.

Investimento privado e segurança jurídica

Durante o debate, Valter Souza apresentou dados sobre a redução dos investimentos em infraestrutura de transporte nas últimas décadas. Segundo ele, o país investia o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto no setor em 1975. Em 2025, o percentual ficou em 0,13%.

Diante das limitações orçamentárias do poder público, o diretor da CNT defendeu a criação de condições capazes de ampliar a participação privada nos projetos de infraestrutura. “A possibilidade de aumentar os recursos públicos é pequena. O setor privado precisa investir mais e, para isso, é necessário oferecer segurança jurídica. Precisamos encontrar caminhos que permitam ampliar as concessões e viabilizar os projetos de que o país necessita”, disse.

O diretor também apresentou publicações da CNT que reúnem diagnósticos e propostas para a infraestrutura brasileira. Entre elas, está o Plano CNT de Transporte e Logística, que identifica mais de 2 mil projetos e estima em R$ 2,1 trilhões o volume necessário para adequar e expandir o sistema de transporte.

Valter Souza destacou ainda a importância de preservar o planejamento de longo prazo, independentemente das mudanças de governo. “Temos que trabalhar no Congresso para que esses planos sejam transformados em projetos de Estado. Quando uma gestão termina, não podemos interromper tudo o que foi construído e começar novamente”, afirmou.

A posição apresentada no encontro está alinhada às prioridades da Agenda Institucional Transporte e Logística 2026. O documento defende a continuidade do programa de concessões, a ampliação das parcerias público-privadas e a adoção de modelos capazes de atrair investimentos para a manutenção, a modernização e a expansão da infraestrutura.

Atualização das regras

O PL nº 2.373/2025 atualiza as leis que disciplinam as concessões de serviços públicos e as PPPs. O texto trata de pontos como elaboração de contratos, repartição de riscos, garantias, solução de controvérsias, revisão contratual e encerramento das concessões.

As mudanças podem alcançar projetos de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias e mobilidade urbana. A proposta busca oferecer instrumentos mais adequados à complexidade dos contratos e reduzir incertezas que dificultam a preparação e a execução dos investimentos.

O ex-senador Valdir Raupp, relator no Senado da legislação que instituiu as PPPs em 2004, recordou a tramitação da Lei nº 11.079. Ele destacou que o texto foi analisado, aprovado e sancionado em pouco mais de um mês após a apresentação de seu relatório no Senado e defendeu celeridade semelhante na análise da nova proposta.

Tramitação no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 2.373/2025 em maio de 2025. No Senado, a proposta aguarda o despacho que definirá as comissões responsáveis por sua análise e a designação de um relator.

Durante o encontro, foi defendida uma articulação com a Presidência do Senado e as lideranças partidárias para que a tramitação seja retomada. Com o despacho, serão definidas as comissões responsáveis pela análise da proposta e os próximos passos da tramitação. Caso os senadores façam mudanças, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados. A tramitação pode ser acompanhada na página oficial do PL 2.373/2025, no Senado.

Fonte: CNT

Cidades inteligentes: por que tecnologia sozinha não torna uma cidade inteligente

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Cidades inteligentes: por que tecnologia sozinha não torna uma cidade inteligente
Foto: Divulgação/ Prefeitura de Goiânia

Entenda o que torna uma cidade inteligente e como dados, planejamento, inovação e tecnologia podem melhorar serviços, negócios e qualidade de vida.

Uma cidade com câmeras instaladas em vias públicas e sistemas de reconhecimento facial. Sensores em bueiros para monitorar o nível da água. Serviços públicos que podem ser solicitados pelo celular. Sistemas de iluminação inteligente distribuídos pelo território.

Todos esses recursos podem tornar uma cidade mais tecnológica. Mas isso basta para torná-la inteligente?

A resposta está menos na quantidade de tecnologias instaladas e mais no que a cidade consegue fazer com elas. Dados interpretados e combinados a outras evidências podem ajudar a compreender problemas urbanos, definir prioridades e orientar decisões adequadas à realidade de cada território.

Um sensor instalado em um bueiro, por exemplo, pode emitir um alerta quando o nível da água atinge determinado limite. Com essa informação, a gestão pode interditar uma via, redirecionar o trânsito ou retirar pessoas de áreas vulneráveis. Os registros acumulados ao longo do tempo podem revelar padrões, indicar áreas recorrentes de alagamento e orientar ações preventivas.

O valor do sensor, portanto, não termina na medição do nível da água. Ele aparece quando a informação produzida ajuda a decidir e agir, e quando os resultados dessa ação são avaliados.

É aí que está uma das diferenças entre uma cidade tecnológica e uma cidade inteligente.

“Tecnologia é ferramenta. Inteligência está na capacidade de utilizá-la, junto a planejamento, governança e conhecimento do território.”

1. O que significa ser uma cidade inteligente no contexto brasileiro?

O Brasil possui um referencial próprio para essa discussão. A Carta Brasileira para Cidades Inteligentes aproxima duas agendas que precisam caminhar juntas: transformação digital e desenvolvimento urbano sustentável. Construído de forma colaborativa com outras 126 instituições, o documento considera planejamento, inovação, inclusão, governança, redução das desigualdades e uso responsável de dados como elementos da inteligência das cidades.

Essa definição é especialmente importante em um país marcado por diferenças profundas entre seus municípios. População, infraestrutura, capacidade financeira, conectividade e problemas urbanos mudam de uma cidade para outra. Uma solução bem-sucedida em determinado território pode não responder às prioridades de outro.

Piraí, no interior do Rio de Janeiro, ajuda a visualizar essa ideia. O município desenvolveu ao longo dos anos uma estratégia baseada em infraestrutura própria de conectividade e na incorporação gradual de soluções digitais aos serviços públicos. A prefeitura documenta iniciativas como telecentros, sistemas desenvolvidos pela própria administração e prontuário eletrônico integrado às unidades de saúde.

A experiência mostra que inteligência urbana não depende do tamanho da cidade nem de um pacote específico de tecnologias. O ponto de partida está na realidade local e nos problemas que precisam ser enfrentados.

Essa lógica também exige atenção a quem participa da transformação digital. Um serviço totalmente digital pode reduzir deslocamentos, burocracia e tempo de atendimento. Mas eficiência e inclusão não são sinônimos. Sem conectividade adequada, dispositivos, acessibilidade ou familiaridade com ferramentas digitais, uma solução criada para facilitar o acesso pode erguer uma nova barreira.

A própria Carta coloca o acesso equitativo à internet e a redução das desigualdades entre os objetivos da agenda brasileira. Também inclui o desenvolvimento econômico local, a governança de dados e a avaliação contínua dos impactos da transformação digital.

Não existe, portanto, uma receita universal para cidades inteligentes. Existem contextos, recursos, capacidades e problemas diferentes. Antes de escolher tecnologias, o município precisa conhecer seu território, sua população e suas prioridades.

2. Por que o problema deve vir antes da tecnologia?

Imagine que uma tecnologia de ponta seja oferecida a um município com a promessa de tornar o funcionamento dos semáforos mais eficiente. A primeira pergunta poderia ser: “Quanto custa?”. Há duas questões anteriores: essa é uma prioridade para a cidade? Qual problema estamos tentando resolver?

A Carta Brasileira orienta que iniciativas de transformação digital estejam vinculadas às necessidades do território e à estratégia de desenvolvimento urbano sustentável. Isso muda o ponto de partida. Em vez de começar pela ferramenta disponível, começa-se pelo diagnóstico.

Voltemos aos semáforos. Uma cidade pode observar congestionamentos frequentes em determinada região e concluir que precisa controlar automaticamente o tempo dos sinais. Uma investigação cuidadosa, porém, pode encontrar outras causas:

  • Veículos estacionados irregularmente
  • Concentração do fluxo nos horários escolares
  • Desenho inadequado de um cruzamento
  • Falhas no transporte coletivo.

“Perceber um problema é diferente de compreender um problema.”

Essa compreensão também não deve ficar restrita ao olhar da administração pública. Gestores, equipes técnicas, moradores e outros atores do território podem enxergar dimensões diferentes da mesma situação. O que aparece nos registros da prefeitura como demora em um atendimento pode ser percebido pelo cidadão como dificuldade para encontrar informações ou acessar o serviço.

Depois da intervenção, outra pergunta se torna necessária: funcionou?

Se uma alteração na operação dos semáforos tinha como objetivo melhorar a circulação, indicadores anteriores e posteriores podem mostrar se o tempo de deslocamento caiu, se o fluxo melhorou ou se o problema simplesmente migrou para outras vias.

Diagnóstico, implementação e avaliação formam um ciclo. E é nesse ciclo que os dados deixam de ser registros acumulados e passam a sustentar decisões.

3. Dados, planejamento e governança: da informação à decisão

Trânsito, atendimentos de saúde, transporte público, chuvas, iluminação, solicitações dos cidadãos, arrecadação e educação produzem informações todos os dias. Ter muitos dados, entretanto, não significa conhecer melhor a cidade.

Para compreender um congestionamento, por exemplo, um indicador isolado dificilmente será suficiente. Horários de pico, localização, fluxo de veículos, transporte coletivo, ocorrências, eventos e atividades econômicas podem precisar ser analisados em conjunto. As relações entre essas informações ajudam a construir evidências sobre as causas do problema.

Os dados também permitem olhar para frente. Se um município registra períodos recorrentes de escassez de água, informações sobre consumo, disponibilidade hídrica, perdas na distribuição, clima e crescimento da demanda podem ajudar a antecipar cenários. A gestão deixa de atuar somente depois que o problema aparece e ganha elementos para planejar.

Um exemplo recente está em Niterói. Em maio de 2026, pesquisadores publicaram o NetMob26 Dataset, construído a partir de registros operacionais do transporte público do município referentes a março daquele ano. O conjunto integra telemetria GPS dos ônibus, cerca de 7,2 milhões de registros de embarque, informações sobre rotas e pontos, dados meteorológicos, infraestrutura urbana e informações sociodemográficas. Os dados passaram por processos de limpeza e anonimização.

O exemplo é útil porque evidencia a diferença entre coletar uma informação e construir conhecimento a partir dela. Saber onde um ônibus está responde a uma pergunta. Relacionar sua localização ao horário, à demanda de passageiros, ao território e às condições climáticas permite formular outras: onde oferta e demanda estão desalinhadas? Como a chuva altera o uso do transporte? Quais regiões enfrentam maiores dificuldades de acesso?

O dataset, por si só, não prova que essas análises já tenham produzido uma decisão pública em Niterói. Ele demonstra algo anterior e igualmente importante: a integração de fontes diferentes amplia as perguntas que podem ser feitas sobre um problema urbano.

Essa capacidade depende de governança. Quem produz os dados? Quem pode acessá-los? Como são atualizados? Quais informações podem ser compartilhadas? Como preservar segurança e privacidade?

Uma cidade pode possuir milhões de registros e continuar sem compreender seus problemas. O valor surge quando informação confiável é transformada em conhecimento capaz de orientar planejamento, decisão e avaliação.

4. Quando uma cidade funciona melhor, empreender também pode custar menos

Para quem empreende, lidar com o poder público faz parte da rotina em diferentes momentos do negócio: solicitar uma licença, entregar documentos, acompanhar um processo ou buscar uma informação.

Quando essas atividades exigem deslocamentos, filas, documentos impressos e retornos presenciais, há um custo que nem sempre aparece na contabilidade da empresa. Quanto vale uma hora do empreendedor dedicada à burocracia em vez de estar no próprio negócio?

A pergunta ganha peso nos pequenos negócios, em que o proprietário costuma acumular gestão, vendas, atendimento e operação.

Um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), realizado em parceria com a Prefeitura de São Paulo, mediu os efeitos econômicos da transformação digital de 15 serviços públicos. Nos serviços solicitados por empresas, a redução média do custo unitário das solicitações foi de aproximadamente 67%. A análise considerou componentes como deslocamento, espera, impressões, envio de documentos e outros custos associados ao processo.

Para um pequeno negócio, reduzir deslocamentos e espera libera horas antes consumidas na interação com o poder público. Isso não significa que cada hora economizada se transforme automaticamente em produtividade ou receita. Significa algo mais preciso:tempo e recursos deixam de ser gastos naquela solicitação burocrática e voltam a ficar disponíveis para a empresa.

O estudo encontrou ganhos também para a administração municipal. No conjunto dos serviços avaliados, o custo unitário das solicitações para o município caiu, em média, 39,9%. Após 12 meses, a relação entre investimento e economia gerada foi estimada em R$ 27,10 de retorno para cada R$ 1 investido na digitalização dos 15 serviços analisados.
Há uma ressalva importante: colocar um formulário na internet não significa transformar um serviço.

Um processo pode ser digital e continuar exigindo informações redundantes, etapas desnecessárias e uma navegação difícil. Digitalizar a burocracia não é o mesmo que simplificá-la.

A pergunta, então, muda de “como digitalizar este serviço?” para “este processo ainda precisa funcionar dessa maneira?”

Essa discussão coloca o desenvolvimento econômico dentro da agenda das cidades inteligentes de uma forma bastante concreta. Ele não está restrito às empresas que uma cidade consegue atrair. Também aparece nos custos e barreiras que o território consegue retirar do caminho de quem já empreende nele.

5. Cidades inteligentes também podem criar oportunidades para negócios locais

Há outro lado dessa relação econômica. Para melhorar a mobilidade, reduzir perdas de água, monitorar áreas de risco, digitalizar serviços, aumentar a eficiência energética ou organizar grandes volumes de informações, o poder público precisa de soluções.
Essa demanda pode mobilizar empresas de diferentes áreas:

  • Software, análise de dados
  • Geoprocessamento e engenharia
  • Acessibilidade e energia
  • Comunicação e design de serviços
  • Segurança da informação e consultoria.

A agenda de cidades inteligentes, portanto, não pertence exclusivamente às grandes companhias de tecnologia.

Entre as empresas que atuam nesse mercado estão as GovTechs, negócios que desenvolvem soluções para desafios do setor público. Para elas, vale a mesma lógica discutida ao longo deste artigo: partir do problema é mais consistente do que desenvolver uma tecnologia e depois procurar onde encaixá-la.

O Brasil possui um instrumento criado justamente para aproximar problemas públicos e soluções inovadoras. O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) está previsto no Marco Legal das Startups, a Lei Complementar nº 182/2021. A legislação permite que a administração delimite uma licitação pela indicação do problema e dos resultados esperados, cabendo aos participantes propor diferentes caminhos para solucioná-lo.

Um caso do Rio de Janeiro mostra como esse mecanismo pode funcionar. Em 2023, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) selecionou propostas para seu primeiro CPSI. A startup Aetos venceu desafios relacionados a transações patrimoniais suspeitas e integração de dados para investigações.

A experiência levou ao desenvolvimento da Prisma, plataforma voltada à análise de dados sobre gastos públicos, licitações e contratos. Após o período de desenvolvimento e testes, o MPRJ contratou, em janeiro de 2025, o fornecimento da plataforma por 24 meses. Em 2026, o MPRJ apresentou a ferramenta para apoiar investigações e informou sua expansão para novas áreas da instituição.

O MPRJ é um órgão estadual, portanto o Prisma não deve ser apresentado como um projeto de cidade inteligente. Sua contribuição para esta discussão está em outro ponto: o caso mostra um poder público que apresentou problemas ao mercado e abriu espaço para empresas desenvolverem e testarem respostas.

Essa lógica interessa aos municípios porque o Marco Legal também alcança administrações municipais. Para os negócios, significa a possibilidade de participar da transformação pública não somente como fornecedores de produtos prontos, mas como desenvolvedores de soluções para desafios definidos pelo Estado.

O efeito sobre o desenvolvimento local, porém, não é automático. Empresas do território precisam ter capacidade técnica, conhecer os instrumentos de contratação pública, formar parcerias e transformar problemas em propostas viáveis. Criar esse ambiente aproxima duas agendas que muitas vezes são tratadas separadamente: resolver problemas da cidade e desenvolver capacidade empresarial para solucioná-los.

6. Como começar a construir uma cidade mais inteligente?

Uma cidade não precisa começar por um grande projeto de transformação digital. O primeiro movimento pode ser bem menos vistoso: definir quais problemas são prioritários e onde uma intervenção pode gerar maior impacto.

Mobilidade, saúde, saneamento, resíduos, segurança, desenvolvimento econômico, acesso a serviços e prevenção de riscos apresentam desafios diferentes em cada município. Diagnosticar exige entender as causas, identificar quem é afetado e estabelecer prioridades.

O Sebrae Rio também disponibiliza soluções, conteúdos e ferramentas voltados à gestão pública, que podem apoiar municípios na identificação de desafios e oportunidades para o desenvolvimento local.

O passo seguinte é olhar para dentro:

  • Quais dados as secretarias já produzem?
  • Quais sistemas estão disponíveis?
  • Há informações que poderiam ser integradas?
  • Quais equipes conhecem o problema?
  • Universidades, empresas, organizações sociais ou municípios vizinhos possuem conhecimento que pode ajudar?

Em alguns casos, a solução começa pela articulação do que já existe.

Também é preciso estabelecer o resultado antes de escolher a ferramenta. “Instalar sensores” descreve uma ação. “Reduzir o tempo de resposta a alagamentos” descreve um objetivo. Essa diferença permite avaliar depois se a intervenção funcionou.

Quando o problema comportar experimentação, projetos em menor escala podem ajudar a testar hipóteses, identificar falhas e corrigir caminhos antes de uma ampliação. A lógica é simples: testar, medir, aprender, ajustar e decidir se vale ampliar.

A construção pode reunir servidores, população, universidades, empresas e organizações locais, conforme a natureza do desafio. Cada ator conhece uma parte do problema e pode contribuir para enxergar soluções que não apareceriam em uma análise isolada.

E o processo recomeça. Cidades mudam. A população muda. A economia, o clima e as tecnologias também. Uma solução adequada hoje pode precisar ser revista amanhã. Construir inteligência urbana exige capacidade contínua de diagnosticar, priorizar, planejar, implementar, avaliar e aprender.

“O primeiro passo não é perguntar ‘qual tecnologia devemos comprar?’. É responder a três questões anteriores: qual problema precisamos resolver, quem é afetado por ele e qual resultado queremos alcançar?”

Em Sintese

Então, uma cidade tecnológica é necessariamente uma cidade inteligente? Não.

Tecnologia amplia capacidades, conecta serviços e produz informações. O resultado depende da forma como cada município compreende sua realidade, define prioridades, organiza dados, escolhe soluções e avalia seus efeitos.

Essa visão também muda a relação entre cidades inteligentes e desenvolvimento econômico.

Serviços públicos eficientes podem reduzir custos e barreiras enfrentados por quem empreende. Ao mesmo tempo, desafios urbanos criam demanda por conhecimento e soluções que podem ser desenvolvidos por empresas.

A inteligência de uma cidade não pode ser medida pela quantidade de sensores, aplicativos ou sistemas que ela acumulou. Ela aparece na capacidade de compreender problemas, tomar decisões melhores, medir resultados e corrigir caminhos.

Talvez essa seja também a diferença entre imaginar a cidade do futuro e construir uma cidade melhor no presente: a primeira pode ser desenhada a partir das tecnologias disponíveis; a segunda precisa começar pelas pessoas e pelos problemas que fazem parte de sua realidade.

Fonte: SEBRAE

Governo identifica 97 médicos falsos de IA no Youtube e aciona Google

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Governo identifica 97 médicos falsos de IA no Youtube e aciona Google
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Advocacia-Geral da União pediu que plataforma exclua contas falsas

Uma força-tarefa do governo federal identificou 97 perfis que usam Inteligência Artificial (IA) no Youtube para simular médicos e outros profissionais de saúde e disseminar informações falsas, incluindo promessas de curas e tratamentos sem comprovação científica.

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou, nessa terça-feira (9), o Google, que controla o Youtube, para que remova essas contas e alerte os usuários sobre os riscos à saúde que correm ao seguir recomendações de falsos profissionais.

“Os conteúdos usam avatares de aparência humana apresentados como médicos ou especialistas, atribuem qualificações profissionais fictícias e recorrem a linguagem alarmista para conferir credibilidade às informações”, diz nota do Ministério da Saúde (MS).

A pasta identificou os perfis por meio do programa Saúde com Ciência, que analisa desinformação na internet relacionada à Saúde.

“Parte dos perfis é direcionada especialmente à população idosa e, em alguns casos, utiliza a aparente autoridade dos personagens para promover produtos, e-books ou serviços pagos”, acrescentou o MS.

Assessoria do Google informou que não vai comentar o caso.

A notificação da AGU pede que o Youtube remova, em até 72 horas, os conteúdos identificados, ou adotem medidas de rotulagem e contextualização que deixem explícita a natureza artificial dos personagens.

“A plataforma também deverá avaliar os demais canais e vídeos apontados no relatório do Ministério da Saúde à luz de suas regras sobre desinformação em saúde e conteúdo sintético, além de adotar medidas para prevenir a disseminação desse tipo de material”, explicou, em nota.

Além da pasta da Saúde, a iniciativa conta com participação da AGU, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Ciência e Tecnologia (MCTI).

Fonte: Agência Brasil

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