A proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis para avançar no Senado. Entenda o que acontece em caso de rejeição, quais etapas ainda faltam e quando as mudanças poderiam entrar em vigor.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 enfrenta nesta quarta-feira (14) uma das votações mais importantes de sua tramitação no Congresso Nacional.
Após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta será submetida à votação no plenário da Casa.
O resultado poderá colocar o texto a poucos passos de uma mudança na Constituição Federal ou interromper completamente seu avanço no Legislativo. Para continuar tramitando, a PEC precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
A votação tem mobilizado parlamentares, trabalhadores e representantes do setor produtivo porque poderá definir os rumos de uma proposta que altera a jornada máxima de trabalho prevista na Constituição Federal, reduzindo o limite semanal de 44 para 40 horas e garantindo dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial.
Mas, afinal, uma eventual rejeição significa o fim definitivo da proposta? Ela poderia voltar ao Congresso no futuro? E, se for aprovada, quanto ainda falta para que as novas regras entrem em vigor?
A seguir, veja o que está em jogo na votação desta quarta-feira.
O que será votado nesta quarta-feira?
Os senadores devem realizar a quinta e última sessão de discussão da proposta prevista no regimento interno e, antes da análise da PEC, votar um requerimento de calendário especial que pode acelerar sua tramitação.
O pedido, apresentado pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), recebeu as 54 assinaturas necessárias para ser analisado pelo plenário. Se for aprovado, permitirá que a proposta seja votada em primeiro e segundo turnos no mesmo dia, reduzindo etapas regimentais normalmente exigidas entre as duas votações.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do apoio de três quintos dos integrantes da Casa para ser aprovado. No Senado, isso corresponde a pelo menos 49 votos favoráveis.
A votação desta quarta poderá ser decisiva para o futuro da proposta. Caso o calendário especial seja aprovado e a PEC alcance os votos necessários nos dois turnos, o Senado poderá concluir sua análise ainda nesta semana.
A discussão ocorre após semanas de negociações envolvendo governo, oposição e representantes de diferentes setores econômicos.
O que acontece se a PEC for rejeitada?
A votação desta quarta-feira vai definir se a PEC continuará avançando ou se terá a tramitação encerrada ainda em 2026.
Segundo o professor de Direito Constitucional da USP Rubens Beçak, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, por maioria qualificada, na Câmara e no Senado. Se for rejeitada em qualquer uma dessas etapas, a proposta é arquivada.
“Havendo uma rejeição em qualquer dos turnos agora no Senado, a proposta é arquivada nesta legislatura.”
Isso não significa, porém, que o fim da escala 6×1 deixaria de ser discutido. A rejeição encerraria a tramitação da PEC atual, mas uma nova proposta poderia ser apresentada em legislaturas posteriores. Também seria possível tentar mudanças na jornada de trabalho por outros instrumentos legislativos, afirma Beçak.
“Às vezes avança-se por um caminho que não dá certo. Daí se procura regulamentar por outro.”
O professor ressalta que, no momento, não há uma proposta concreta em tramitação por esse caminho.
E se a PEC for aprovada?
Se a proposta obtiver os votos necessários, ela continuará avançando normalmente no Senado.
A aprovação em primeiro turno não altera imediatamente a Constituição nem muda as regras da jornada de trabalho.
Na prática, ela apenas permite que o texto avance para a reta final do processo legislativo.
Depois dessa etapa, ainda será necessária a aprovação em segundo turno, novamente com pelo menos 49 votos favoráveis.
O requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários pode reduzir o intervalo normalmente exigido entre as duas votações.
Se esse pedido for aprovado pelo plenário, os senadores poderão realizar o segundo turno ainda nesta quarta-feira, concluindo a análise da proposta no Senado.
O texto ainda pode sofrer alterações?
Sim. Apesar de o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), ter rejeitado as 36 emendas apresentadas até o momento, novas sugestões de alteração ainda podem ser apresentadas durante a tramitação em plenário.
Caso alguma mudança seja aprovada, a PEC deixará de ter a mesma redação que passou pela Câmara.
Nessa hipótese, o texto precisará retornar aos deputados federais para uma nova análise antes da promulgação, o que poderá prolongar o processo legislativo.
A votação final pode ocorrer ainda em outubro?
A depender da aprovação do calendário especial, a votação final poderá ocorrer já nesta quarta-feira.
Pelas regras normais do Senado, a PEC precisa aguardar um intervalo entre os dois turnos de votação, além de novas sessões de discussão em plenário.
Parlamentares favoráveis à proposta, porém, conseguiram as assinaturas necessárias para apresentar um requerimento que permite abreviar esse rito. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que o pedido deverá ser analisado antes da votação da PEC.
Se o calendário especial for aprovado e a proposta alcançar os 49 votos necessários nos dois turnos, o Senado encerrará a tramitação da matéria ainda nesta semana.
Nesse cenário, caso o texto seja aprovado sem alterações em relação à versão enviada pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá diretamente para promulgação, sem necessidade de nova análise dos deputados.
A expectativa de parlamentares favoráveis à medida é que a emenda constitucional seja promulgada até o dia 22 de outubro.
Diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção ou veto do presidente da República.
“Terminando o fluxo, ela é promulgada. Não é o caso de lei que depende de sanção presidencial”, pontua Beçak.
O que prevê a PEC do fim da escala 6×1?
A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima semanal de trabalho no Brasil.
Hoje, o limite constitucional é de 44 horas semanais. O texto aprovado pela Câmara reduz esse teto para 40 horas, sem permitir redução salarial.
A proposta também garante dois dias de descanso remunerado por semana e determina preferência para que um deles seja concedido aos domingos.
Na prática, a mudança elimina a possibilidade de adoção da escala 6×1 como modelo regular de jornada.
O texto mantém o limite máximo de oito horas de trabalho por dia e preserva os pisos salariais das categorias.
As mudanças passariam a valer imediatamente?
Não. A PEC prevê uma implementação gradual para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores.
Primeira etapa:
- Iniciada 60 dias após a promulgação da emenda:
- redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais;
- garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Segunda etapa:
- Iniciada 12 meses após a primeira fase:
- redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.
Na prática, a implementação completa ocorreria cerca de 14 meses após a promulgação da emenda constitucional.
A medida alcançaria a maior parte dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto, porém, prevê exceções e regras específicas.
Atividades contínuas e consideradas essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas.
A proposta também estabelece tratamento diferenciado para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente em torno de R$ 21 mil mensais.
Além disso, determina que uma futura lei complementar estabeleça regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte: G1
