O país dá passos importantes rumo à regulamentação da inteligência artificial, exigências relevantes do ponto de vista ético e social, entretanto entraves excessivos podem sufocar a inovação e afastar empreendedores independentes.
O Projeto de Lei 2338/2023 que estabelece o marco legal da Inteligência Artificial no Brasil representa um avanço importante na construção de uma política pública voltada à proteção de direitos fundamentais em meio à transformação digital. No entanto, ao mesmo tempo que propõe salvaguardas legítimas, a nova legislação pode comprometer o dinamismo e a capacidade inovadora de pesquisadores, empresas e desenvolvedores brasileiros.
O projeto estrutura a regulação com base em uma abordagem de risco, categorizando sistemas de inteligência artificial conforme seu grau de impacto potencial. Aplicações classificadas como de “alto risco” ou “risco excessivo” estarão sujeitas a obrigações mais severas, como avaliações de impacto algorítmico, transparência reforçada e supervisão humana contínua. Embora essas exigências sejam relevantes do ponto de vista ético e social, sua operacionalização pode representar um desafio significativo, especialmente para startups e centros de pesquisa que atuam com poucos recursos.
O Brasil tem demonstrado ao longo dos anos uma notável capacidade de inovação tecnológica. Pesquisadores brasileiros são frequentemente reconhecidos em publicações internacionais, e o país lidera diversas iniciativas de tecnologia aberta e soluções de IA aplicadas a problemas sociais. No entanto, a nova lei pode criar um ambiente hostil à experimentação, à pesquisa aplicada e à agilidade que caracteriza o desenvolvimento tecnológico. A imposição de estruturas regulatórias rígidas, sem o devido apoio institucional e financeiro, tende a favorecer grandes corporações, em detrimento de empreendedores e pesquisadores independentes. E ainda mais, impedir a ascensão do Brasil para protagonista junto dos USA, China e Arábia Saudita, para mero coadjuvante consumidor de IA.
Áreas onde vem se destacando justamente por sua flexibilidade e criatividade, como por exemplo através de incentivos do MCTI para pesquisadores, ou de ecossistemas dinâmicos como o Porto Digital, ou ainda as inciativas como as da Prefeitura do Recife que utiliza IA para fornecer serviços a Zero Clique, ao adotar uma legislação que antecipa restrições em nome de uma precaução extrema, o país pode se afastar do modelo de regulação por princípios — que tem favorecido a inovação responsável em ecossistemas como os dos países citados acima.
Desmistificando os receios: é possível regular sem sufocar
Apesar das preocupações legítimas com o uso indevido da inteligência artificial, é importante desmistificar a ideia de que inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais são caminhos opostos. A liberdade de criar, experimentar e desenvolver soluções inovadoras não precisa ser sacrificada em nome da segurança e da ética. Ao contrário: uma regulação inteligente pode justamente oferecer segurança jurídica e direcionamento ético que favorecem a inovação sustentável.
Criar um ambiente de confiança é essencial para que startups, universidades e centros de pesquisa possam atuar com ousadia, mas também com responsabilidade. Isso passa por mecanismos ágeis de revisão regulatória, por incentivos à pesquisa de base ética e pela definição clara de parâmetros técnicos que evitem interpretações vagas ou arbitrárias.
O problema não está em regular, mas em como se regula. Quando a regulação é feita com sensibilidade ao contexto nacional e com diálogo entre Estado, sociedade civil e comunidade científica, ela se torna aliada do progresso. Por outro lado, quando é excessivamente prescritiva, burocrática ou desconectada da realidade da inovação no país, pode sufocar talentos, paralisar projetos e afastar investimentos. Talvez a dica fosse tramitar o PL como foi realizado o do Marco Legal das Startups onde a escuta pública delineou uma das leis mais modernas do país.
Um chamado ao equilíbrio
Embora seja essencial proteger os direitos fundamentais diante do avanço das tecnologias inteligentes, é igualmente vital garantir que a legislação brasileira não crie barreiras intransponíveis ao progresso. O desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e socialmente responsável exige mais do que normas rígidas: requer fomento à ciência, transparência pública, investimento em formação profissional e incentivos à pesquisa.
O Brasil tem condições de liderar a inovação tecnológica no Sul Global. Mas para isso, sua legislação precisa olhar para o futuro com coragem, equilíbrio e sensibilidade às particularidades do seu ecossistema. A regulação da inteligência artificial deve ser um trampolim — e não um freio — ao desenvolvimento de soluções que tragam mais justiça, eficiência e inclusão para a sociedade brasileira.
As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Connected Smart Cities
Formado em Economia (UFPE), é Auditor Tributário do Tesouro Estadual. No Governo de Pernambuco, foi Gerente Geral de Ações Governamentais do Pacto pela Vida, Secretário Executivo de Gestão por Resultados da SEPLAG, Secretário de Justiça e Direitos Humanos, CEO do Porto de Suape e Secretário Executivo da SEFAZ-PE. Em Recife, foi Secretário de Educação e Presidente da Emprel. Atualmente é Presidente da Associação Nacional das Cidades Inteligentes-ANCITI.
